Regulamentação do Atendimento Educacional Especializado

RESOLUÇÃO No- 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009Institui Diretrizes Operacionais para oAtendimento Educacional Especializado naEducação Básica, modalidade EducaçãoEspecial.O Presidente da Câmara de Educação Básica do ConselhoNacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, de conformidadecom o disposto na alínea "c" do artigo 9º da Lei No-4.024/1961, com a redação dada pela Lei No- 9.131/1995, bem comono artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei No-9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei No-10.098/2000; a Lei No- 10.436/2002; a Lei No- 11.494/2007; o DecretoNo- 3.956/2001; o Decreto No- 5.296/2004; o Decreto No- 5.626/2005; oDecreto No- 6.253/2007; o Decreto No- 6.571/2008; e o Decreto LegislativoNo- 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB No-13/2009, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado daEducação, publicado no DOU de 24 de setembro de 2009, resolve:Art. 1º Para a implementação do Decreto No- 6.571/2008, ossistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornosglobais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotaçãonas classes comuns do ensino regular e no Atendimento EducacionalEspecializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionaisou em centros de Atendimento Educacional Especializado da redepública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicassem fins lucrativos.Art. 2º O AEE tem como função complementar ou suplementara formação do aluno por meio da disponibilização de serviços,recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras parasua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-serecursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condiçõesde acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidadereduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos epedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemasde comunicação e informação, dos transportes e dos demaisserviços.Art. 3º A Educação Especial se realiza em todos os níveis,etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrantedo processo educacional.Art. 4º Para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvodo AEE:I - Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentosde longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.II - Alunos com transtornos globais do desenvolvimento:aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimentoneuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicaçãoou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunoscom autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtornodesintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivossem outra especificação.III - Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles queapresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreasdo conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança,psicomotora, artes e criatividade.Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursosmultifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensinoregular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo àsclasses comuns, podendo ser realizado, também, em centro de AtendimentoEducacional Especializado da rede pública ou de instituiçõescomunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadascom a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dosEstados, Distrito Federal ou dos Municípios.Art. 6º Em casos de Atendimento Educacional Especializadoem ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelorespectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementarou suplementar.Art. 7º Os alunos com altas habilidades/superdotação terãosuas atividades de enriquecimento curricular desenvolvidas no âmbitode escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos deatividades para altas habilidades/superdotação e com as instituiçõesde ensino superior e institutos voltados ao desenvolvimento e promoçãoda pesquisa, das artes e dos esportes.Art. 8º Serão contabilizados duplamente, no âmbito do FUNDEB,de acordo com o Decreto No- 6.571/2008, os alunos matriculadosem classe comum de ensino regular público que tiveremmatrícula concomitante no AEE.Parágrafo único. O financiamento da matrícula no AEE écondicionado à matrícula no ensino regular da rede pública, conformeregistro no Censo Escolar/MEC/INEP do ano anterior, sendo contemplada:a)matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionaisda mesma escola pública;b)matrícula em classe comum e em sala de recursos multifuncionaisde outra escola pública;c)matrícula em classe comum e em centro de AtendimentoEducacional Especializado de instituição de Educação Especial pública;d) matrícula em classe comum e em centro de AtendimentoEducacional Especializado de instituições de Educação Especial comunitárias,confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativosArt. 9º A elaboração e a execução do plano de AEE são decompetência dos professores que atuam na sala de recursos multifuncionaisou centros de AEE, em articulação com os demais professoresdo ensino regular, com a participação das famílias e eminterface com os demais serviços setoriais da saúde, da assistênciasocial, entre outros necessários ao atendimento.Art. 10. O projeto pedagógico da escola de ensino regulardeve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização:I - sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário,materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade eequipamentos específicos;II - matrícula no AEE de alunos matriculados no ensinoregular da própria escola ou de outra escola;III - cronograma de atendimento aos alunos;IV - plano do AEE: identificação das necessidades educacionaisespecíficas dos alunos, definição dos recursos necessários edas atividades a serem desenvolvidas;V - professores para o exercício da docência do AEE;VI - outros profissionais da educação: tradutor e intérprete deLíngua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuem noapoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção;VII - redes de apoio no âmbito da atuação profissional, daformação, do desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos,serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.Parágrafo único. Os profissionais referidos no inciso VIatuam com os alunos público-alvo da Educação Especial em todas asatividades escolares nas quais se fizerem necessários.Art. 11. A proposta de AEE, prevista no projeto pedagógicodo centro de Atendimento Educacional Especializado público ou privadosem fins lucrativos, conveniado para essa finalidade, deve seraprovada pela respectiva Secretaria de Educação ou órgão equivalente,contemplando a organização disposta no artigo 10 desta Resolução.Parágrafo único. Os centros de Atendimento EducacionalEspecializado devem cumprir as exigências legais estabelecidas peloConselho de Educação do respectivo sistema de ensino, quanto ao seucredenciamento, autorização de funcionamento e organização, emconsonância com as orientações preconizadas nestas Diretrizes Operacionais.Art. 12. Para atuação no AEE, o professor deve ter formaçãoinicial que o habilite para o exercício da docência e formação específicapara a Educação Especial.Art. 13. São atribuições do professor do Atendimento EducacionalEspecializado:I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursospedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando asnecessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;II - elaborar e executar plano de Atendimento EducacionalEspecializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursospedagógicos e de acessibilidade;III - organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunosna sala de recursos multifuncionais;IV - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dosrecursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum doensino regular, bem como em outros ambientes da escola;V - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboraçãode estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;VI - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicose de acessibilidade utilizados pelo aluno;VII - ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliarhabilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;VIII - estabelecer articulação com os professores da sala deaula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursospedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem aparticipação dos alunos nas atividades escolares.Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.